TJPRCívelTJPR-1629339-1
Ação de cobrança. Seguro obrigatório.dpvat. Óbito. Irretroatividade da lei nº 8.441/92. Veículo não identificado.irrelevância
- Relator
- Albino Jacomel Guerios
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1629339-1
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. ÓBITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.441/92. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO.IRRELEVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO TETO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJPR NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 532.396-8/02. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A SUPOSTO CREDOR PUTATIVO. IMPOSSIBILIDADE.PAGAMENTO REALIZADO À PESSOA ERRADA.DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER O SEGURO EM NOME DA BENEFICIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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