Furto qualificado (rompimento de obstáculo e realizado durante o repouso noturno) - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto pelo réu

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE - EXEGESE DO ART.28 DO CP - PRECEDENTES - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENA DEFINITIVA - EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ALTERNATIVA (CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL) - ART. 43 DO CP QUE APRESENTA ROL TAXATIVO - PRECEDENTES - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DO FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.