Sentenciado com mais de uma condenação criminal. Unificação das reprimendas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO RECORRENTE. IMPROCEDENTE. DATA CORRETAMENTE AVALIADA NA ORIGEM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MARCO QUE DEVE REPOUSAR SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO, DA ÚLTIMA SENTENÇA REPRESSIVA PROFERIDA.2) PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE NOVA BALIZA INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA O DIA DO PRIMEIRO ENCARCERAMENTO DO AGRAVANTE. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO PELA SANÇÃO ENTÃO UNIFICADA EM QUE O CONDENADO OBTIVERA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPERATIVIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTE APENAMENTO ANTERIORMENTE ABRANGIDO PELA BENESSE PARA, SOMENTE --1 Em substituição ao Desembargador Jorge Wagih Massad.-- DEPOIS, SER AVALIADA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A NOVA REPRIMENDA INFLIGIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.