Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas c/c corrupção de menores. Pedido de absolvição em relação ao delito de corrupção de menores

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO.PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.SEGUNDA FASE, ATENUANTES DEVIDAMENTE APLICADAS. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS.PATAMAR DE AUMENTO FUNDAMENTADO.ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." (Súmula 500 do STJ).