Decisão de primeiro grau que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado [porte de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem]…
- Relator
- Simone Cherem Fabricio de Melo
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628189-7
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO SENTENCIADO [PORTE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM], DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, A FIM DE QUE A JUSTIFICATIVA DO APENADO SEJA ACOLHIDA.PROCEDÊNCIA. SENTENCIADO QUE, COMPROVADAMENTE, SOFRIA AMEAÇAS DE MORTE DE OUTROS DETENTOS.TRANFERÊNCIA DE UNIDADE ORDENADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO DE MANEIRA CÉLERE. PLAUSIBILIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS EM SEU PATAMAR MÍNIMO [01 (UM) DIA] E RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA ANTERIOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. --1 Em substituição ao Desembargador Jorge Wagih Massad.--
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