Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.PACIENTE ACOMETIDA POR UMA HÉRNIA DE DISCO, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELA VIA ENDOSCÓPICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÕES E NORMAS QUE PRESCINDE DESTE EXPEDIENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA A CIRURGIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL E NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CASO DE HÉRNIA DE DISCO.RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Nº 338/2013 E 387/2015. MÉTODO DE "DISCECTOMIA PERCUTÂNEA" POR VIA ENDOSCÓPICA. MÉDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFICOU A OPÇÃO PELA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO NA ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA. DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ.MANUTENÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O ART. 85, § 11, DO CPC/2015.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.