TJPRCívelTJPR-1622773-5
Ação ordinária de cobrança. Pedido de justiça gratuita.inexistência de elementos sólidos nos autos que permitam ilidir a presunção legal de hipossuficiência
- Relator
- Carlos Henrique Licheski Klein
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1622773-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE PERMITAM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE, EM ESPECIAL DAQUELES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM QUE ISSO LHE CAUSE PREJUÍZO E RISCO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DA PARTE VENCIDA, APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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