"Ação de cobrança securitária cumulada com pedido de exibição de documentos" - Agravo retido - Seguradora - Não conhecimento - Contrato seguro de veículo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" - AGRAVO RETIDO - SEGURADORA - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO SEGURO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL ROUBADO - NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR O AUTOR POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SEGURADO, QUANDO DO PREENCHIMENTO DO AVISO DE SINISTRO - ARGUMENTOS DE NEGATIVA NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO (TABELA FIPE) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE TÓPICO - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §§ 1.º E 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA RECURSAL ARBITRADA EM 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR.RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.