Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT visando o recebimento de verba complementar da indenização paga administrativamente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBA COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA TABELA CIRCULAR SUSEP.INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ ATÉ O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DESTE TRIBUNAL. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E NO PUNHO ESQUERDO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA SUPERIOR AO DEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA COMPLEMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.1. Opera-se a preclusão temporal quando, da decisão interlocutória que rejeitou a prescrição, não houver interposição de recurso no prazo legalmente previsto.2. Para os acidentes ocorridos antes da vigência da Lei n. º 11.945/2009 de 04 de junho de 2009, utiliza-se a tabela da CNSP/SUSEP para quantificar as lesões sofridas pelo beneficiário, já que foi superado o entendimento de que, nesses casos, a indenização deveria ser paga de forma integral, ainda que a invalidez fosse parcial.3. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" (Súmula n. º 474 do e. Superior Tribunal de Justiça).4. O ônus de sucumbência deve ser arbitrado de acordo com o decaimento de ambas as partes.5. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 11, inovou ao prever que a interposição de recurso ensejará fixação de nova verba honorária, a fim de remunerar os causídicos pelos trabalhos adicionais em segunda instância e impedir recursos sem fundamentos e/ou meramente protelatórios.