TJPRCívelTJPR-1595746-9
Ação de cobrança. Seguro obrigatório.dpvat. Pedidos distintos entre as ações supostamente litispendentes. Inocorrência de litispendência
- Relator
- Albino Jacomel Guerios
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1595746-9
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AS AÇÕES SUPOSTAMENTE LITISPENDENTES. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA O PRIMEIRO GRAU PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU PROLAÇÃO DE SENTENÇA.JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL.POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML QUE CONSTATA A PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. VALOR DEVIDAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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