Plano de saúde. "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PARA MATERIAIS E PROCEDIMENTOS QUE NÃO A RADIOTERAPIA RCT-3D E A QUIMIOTERAPIA PELO ONCODOCEL. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR E RECONHECEU A PRESENÇA DA CAUSA DE PEDIR PARA TODOS OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA RADIOTERAPIA RCT-3D E QUIMIOTERAPIA COM O MEDICAMENTO ONCODOCEL. PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE PREVÊ COBERTURA PARA RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTOS INDICADOS PELA MÉDICA RESPONSÁVEL. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO SEGUNDO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO MITIGADO COM BASE NOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA ALTERADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.