Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma - Pedido de fixação de pena-base no mínimo legal - Ausência de interesse recursal
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1590443-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO PARA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA COM A INVERSÃO DA POSSE - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - EXEGESE DO ART. 68 DO CP - MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS, RESTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Crime nº 1.590.443-3 fl. 2
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