Receptação (artigo 180, caput, do código penal).sentença condenatória. Recursos das defesas

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) APELAÇÕES (1) E (2).1.1) PLEITO COMUM. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA PELOS RECORRENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.DISSERTAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDUTA DOS RÉUS ADEMAR (1) E CLEDIR (2) SER DESLOCADA DO CENÁRIO FÁTICO. APELANTE (1) QUE RECONHECEU TER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL [QUE SE VERIFICOU SER PRODUTO DE FURTO]. POR SUA VEZ, ERA O RECORRENTE (2) QUEM DIRIGIA O VEÍCULO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.CARACTERIZAÇÃO DO DELITO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE --1 Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad.-- Ap. Crime nº 1.585.821-4REVELAM, HARMONICAMENTE, OS REQUISITOS DA JUSTA CAUSA.2) RECURSO (2).2.1) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º DO CÓDIGO PENAL). TESE RECHAÇADA.APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME EM PODER DO ACUSADO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A HIPÓTESE DOS AUTOS.2.2) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA.EXASPERAÇÃO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE.PERDA PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO, AINDA QUE A RES TENHA SIDO RECUPERADA COM AVARIA. PRECEDENTES DO STJ.REAJUSTAMENTO DA CARGA SANCIONATÓRIA PELO REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR.3) APELO (3).3.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À CIÊNCIA, PELO RÉU REGINALDO, DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ACUSADO (3) QUE SE ENCONTRAVA NO BANCO DO PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, O QUE NÃO PERMITE AFASTAR A SUA VERSÃO DE QUE APENAS PEGARA UMA ‘CARONA’ NO CARRO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.4) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. MUDANÇA DA CARGA SANCIONATÓRIA EM FAVOR DO APELANTE (1), POR FORÇA DO ALHEAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA [CONSEQUÊNCIAS DO CRIME].APELO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (3) CONHECIDA E PROVIDA. Ap. Crime nº 1.585.821-4