Ação de reparação de danos materiais. Rol taxativo do ART.1.015, II, CPC/15. Alegada prescrição. Prazo prescricional de 3 (três) anos esgotado
- Relator
- Carlos Henrique Licheski Klein
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1558772-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ROL TAXATIVO DO ART.1.015, II, CPC/15. ALEGADA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ESGOTADO.DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO CONDÔMINO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CLARA E SUFICIENTE EM SUAS RAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SUJEITOS QUE JÁ ENCERRARAM SEUS MANDATOS. SÍNDICO QUE SE RETIRA VOLUNTARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE IMEDIATA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DETERMINA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A SENTENÇA COMBATIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE FATO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →