TJPRCriminalTJPR-1553325-0
Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munição de uso permitido e restrito.pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas
- Relator
- Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1553325-0
Ementa
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03.IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →