Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Pretensa manifestação do órgão julgador acerca de dispositivos legais específicos

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do NCPC)." (AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)