Ação ordinária de responsabilidade securitária sh/sfh

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA SH/SFH - ACÓRDÃO REVISTO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTER O JULGAMENTO DA AÇÃO SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL - ASSERTIVA DE NULIDADE DA DECISÃO DECORRENTE DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ANALISA A APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 150 DO STJ, O FAZENDO COM O COTEJO DE Embargos de Declaração nº 1.301.134-2/02POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE A RESPEITO DO TEMA (COMPETÊNCIA MATERIAL) ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 13.000/2014 E RESOLUÇÃO PELO COLEGIADO - INOCORRÊNCIA - EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO TEMA COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, CONTUDO COM ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.091.363/SC) E QUE É AQUELE QUE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.