Remessa do feito pela vice presidência, a fim de possibilitar o juízo de conformidade - Seguro obrigatório DPVAT - Correção monetária - Termo inicial
- Relator
- Luiz Lopes
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1159799-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - REMESSA DO FEITO PELA VICE PRESIDÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ATUAL POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE (RESP 1.388.030/MG) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INICIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA2"A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74, redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso". (Súmula 580, do STJ).
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