TJPRCívelTJPR-1073607-3
Ação de cobrança do seguro obrigatório dpvat.correção de erro material. Aplicação do art. 494, inciso I, do CPC/15. Não verificado atualização da moeda
- Relator
- Carlos Henrique Licheski Klein
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1073607-3
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 494, INCISO I, DO CPC/15. NÃO VERIFICADO ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. BIS IN IDEM INEXISTENTE.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE
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