Ação rescisória. Responsabilidade civil. Ação ordinária de indenização. Acidente ambiental

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO, DENOMINADO " OLAPA ", NA SERRA DO MAR E CONSEQUENTE VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES AMBIENTAIS (IAP E IBAMA) . PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. DETERMINAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E SÚMULA Nº 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE jUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. n os termos da jurisprudência consolidada deste órgão colegiado, as sentenças proferidas nas ações atinentes ao acidente do poliduto OLAPA devem ser rescindidas, para que os juros moratórios referentes a indenização por danos morais sejam contados desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.