Recurso de Agravo nº 1.649.949-3, da Comarca de Castro
- Relator
- Rogerio Coelho
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0000158-80.2016.8.16.0064
Ementa
Recurso de Agravo nº 1.649.949-3, da Comarca de Castro - Vara Criminal.Número Único: 0000158-80.2016.8.16.0064.Agravante : William Bueno Clabonde.Agravado : Ministério Público do Estado do Paraná.Relator : Desembargador Rogério Coelho.RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPRESCINDÍVEL - ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA Nº 533/STJ - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - AGRAVO PREJUDICADO."Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. " (Súmula nº 533, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Recurso de Agravo nº 1.649.949-3 f. 2
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →