TJPRCriminalTJPR-1676420-0
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, cometido nas imediações de instituição de ensino (arts. 33, 35 e 40, III e VI, l
- Relator
- Antonio Carlos Ribeiro Martins
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1676420-0
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ARTS. 33, 35 E 40, III e VI, L. 11.434/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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