TJPRCriminalTJPR-1675432-6
Prisão em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 157, §2°, II do código penal c/c art. 244-b da lei nº 8.069/90
- Relator
- Fernando Wolff Bodziak
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1675432-6
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PECULIARIDADES DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUIZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.ORDEM DENEGADA.
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