TJPRTrabalhistaTJPR-1673505-6
Crime, em tese, violência doméstica. Pleito de trancamento da ação penal.alegadas ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1673505-6
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ALEGADAS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZIDA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM DENEGADA.
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