Habeas corpus crime nº 1.673.377-2, da 3ª vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de maringá impetrante: Gustavo carvalho romero…

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.673.377-2, DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ IMPETRANTE: GUSTAVO CARVALHO ROMERO PACIENTE: MARCUS VINICIUS VINHOLI RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS CRIME - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTELIONATO (ARTIGO 288, CAPUT, C/C ART. 29, ART. 180, §1º, C/C ART. 29, ART. 311, CAPUT, C/C ART. 29 E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PRECEDENTE - ORDEM DENEGADA Habeas Corpus nº 1.673.377-2