"Habeas corpus" - Tráfico de drogas (ART.33, "caput", lei n.º 11.343/06) - Pretensão de revogação da prisão preventiva
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1673043-1
Ementa
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, "CAPUT", LEI N.º 11.343/06) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA TER ACESSO AO "DECISUM" (ART.565, CPP) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ("FUMUS COMISSI DELICTI") - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSÍVEL HABITUALIDADE CRIMINOSA DO PACIENTE ("PERICULUM LIBERTATIS") - RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS E POSSÍVEL REINCIDÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES NÃO RECOMENDADAS E INSUFICIENTES PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
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