Habeas corpus crime nº 1.672.045-1, da 1ª vara criminal da comarca de foz do iguaçu impetrante: Pedro henrique antunes motta gomes paciente: Rafael natalio…

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.672.045-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES PACIENTE: RAFAEL NATALIO GONZALEZ MALLORQUIN RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - HIPOTESE DO ART. 302, INCISO III, CP - INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONSTATADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RAZÕES CONCRETAS CONCERNENTES À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, EM DEFINITIVO