Habeas corpus crime nº 1.671.632-0, da 3ª vara criminal da comarca de ponta grossa impetrante: Monia regina damiao serafim paciente: Carlos alberto dias…

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.671.632-0, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA IMPETRANTE: MONIA REGINA DAMIAO SERAFIM PACIENTE: CARLOS ALBERTO DIAS DOMINGUES RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA A ALICERÇAR A CORRELATA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO