Habeas Corpus nº 1671303-4 1HABEAS CORPUS Nº 1671303-4 (0010320- 98.2017.8.16.0000) - Comarca de paranavaí - 2.ª vara criminal.impetrante: Adelson gomes caetano

Ementa

Habeas Corpus nº 1671303-4 1HABEAS CORPUS Nº 1671303-4 (0010320- 98.2017.8.16.0000) - COMARCA DE PARANAVAÍ - 2.ª VARA CRIMINAL.IMPETRANTE: ADELSON GOMES CAETANO.PACIENTE: GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SANTANA.IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’ POR ‘EXCESSO DE PRAZO’. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 23.02.16. INSTRUÇÃO CUJO ENCERRAMENTO DEPENDE APENAS DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, DESIGNADO PARA 29.05.17. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATO ORIGINALMENTE DESIGNADO PELO D. JUÍZO DEPRECADO PARA 30.01.17 QUE NÃO SE REALIZOU PORQUE O PACIENTE SE NEGOU A SER SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL PARA DEIXAR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.ORDEM DENEGADA.