Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Quitação na via administrativa. Irrelevância. Possibilidade de pleito de complementação dos valores devidos
- Relator
- Guilherme Freire de Barros Teixeira
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1669730-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO.INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA APURADA. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008.SÚMULA 474/STJ E SÚMULA 30/TJPR. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009.PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO. MONTANTE DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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