Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais inscrição do nome da falecida esposa do autor em cadastro restritivo de…

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DO NOME DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL. MANEJADA PELA RÉ.ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA FALECIDA A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DELA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS QUE APENAS INDICAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR.DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO TOTAL NA DEMANDA, ALÉM DE A RÉ TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELO AUTOR.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.