Habeas corpus crime nº 1.668.831-8, do juízo único da comarca de catanduvas impetrante: Thiago luiz pontarolli paciente: Samir skandar relator: Des. renato…

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.668.831-8, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CATANDUVAS IMPETRANTE: THIAGO LUIZ PONTAROLLI PACIENTE: SAMIR SKANDAR RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS - ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINOU, APÓS A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O REAPROVEITAMENTO DAS PROVAS - PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM QUE DETERMINOU O REAPROVEITAMENTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DOS ATOS QUE CONSISTIRIA EM CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRECEDENTE - POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO - DETERMINAÇÃO, AO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE AUTORIZE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, SENDO VEDADO, POR EVIDENTE, ARROLAR AS MESMAS TESTEMUNHAS, COM A RESSALVA DE QUE NA HIPÓTESE DE SEREM OUVIDAS NOVAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, O RÉU, ORA PACIENTE, DEVE SER NOVAMENTE INTERROGADO, PARA QUE NÃO SE ALEGUE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIMINAR, DEFERIDA EM PARTE, CONFIRMADA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO Habeas Corpus nº 1.668.831-8