TJPRCívelTJPR-1663774-8
Recurso em sentido estrito nº 1.663.774-8, da 2ª vara criminal do foro regional de almirante tamandaré da comarca da região metropolitana de curitiba…
- Relator
- Renato Naves Barcellos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1663774-8
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.663.774-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: JEOVANI VIEIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO ENTE MINISTERIAL PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO
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