Habeas corpus crime nº 1.663.139-9, da vara criminal do foro regional de fazenda rio grande da comarca da região metropolitana de curitiba impetrante: Kessoly…

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.663.139-9, DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: KESSOLY GONÇALVES DO NASCIMENTO PACIENTE: MATEUS LEME DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSHABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA (PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITO PELO COMETIMENTO DE DELITO DE MESMA NATUREZA) - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA Habeas Corpus Crime nº 1.663.139-9