Ação indenizatória. Indivíduo que morre afogado em festa realizada em CHÁCARA.1. Agravo retido. Decisão saneadora que afasta a alegação de ilegitimidade ativa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDIVÍDUO QUE MORRE AFOGADO EM FESTA REALIZADA EM CHÁCARA.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.AGRAVANTES QUE NÃO PUGNARAM PELA APRECIAÇÃO DAQUELE RECURSO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DEDUZIDO POR LITISCONSORTE.IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.2. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO SEPARADAMENTE.APLICAÇÃO DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC/2015 C/C ART. 339 DO RITJ. RECURSO PROTOCOLADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO. 3.1. ALEGAÇÃO DE REVELIA DE DOIS REQUERIDOS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA COMUM APRESENTADA POR LITISCONSORTE, TODAVIA, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA (ART. 320, I, DO CPC/73). 3.2. ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU PARTICIPANTE DE FESTA REALIZADA EM CHÁCHARA. AFOGAMENTO EM AÇUDE. VÍTIMA QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA COMBINADA COM SUBSTÂNCIA "IMIPRAMINA". NÃO COMPROVADA A INDICAÇÃO MÉDICA PARA INGESTÃO DO MEDICAMENTO. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE APONTA PARA DEPRESSÃO GRADATIVA DO AÇUDE QUE, NA PARTE MAIS PROFUNDA, TINHA 1,50M. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU ISOLAMENTO DA ÁREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO OU OMISSÃO DOS REQUERIDOS E O DANO. SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA APRECIADA NO SANEAMENTO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU O RECORRENTE ADESIVO OPORTUNAMENTE.OPERADA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO.IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DEFINITIVA A RESPEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.