Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR.1. AGRAVO RETIDO.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PLEITEADAS PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS RAZÕES DO APELO PARA ANÁLISE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973.RECURSO NÃO CONHECIDO.2. APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). MANUTENÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.658.828-82DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.