Recurso de agravo nº 1.655.851-5, da 1ª vara de execuções penais do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba recorrente: Bruno cardoso…
- Relator
- Renato Naves Barcellos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1655851-5
Ementa
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.655.851-5, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: BRUNO CARDOSO SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES (CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM) - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO PARA O CRIME HEDIONDO - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/90 - LEGISLADOR QUE NÃO FEZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL COM O PARÂMETRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO (ART. 5º, XLIII) - CONSTITUINTE QUE DELEGOU AO LEGISLADOR A TAREFA DE DEFINIR OS CRIMES HEDIONDOS E SUAS NUANCES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Recurso de Agravo nº 1.655.851-5
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