Apelação crime nº 1.654.015-5, da vara criminal da comarca de francisco beltrão apelante: Ministério público apelado: Willian linhar silva relator: Des…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.654.015-5, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: WILLIAN LINHAR SILVA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) - APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO, RECHAÇANDO-SE, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - PROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE O RÉU É PESSOA DEDICADA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACOSTADAS NOS AUTOS, RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM DE FORMA CONSISTENTE QUE O SENTENCIADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL - OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO DEMONSTRADA - BENESSE AFASTADA - PLEITO ALTERNATIVO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO MINORANTE PREJUDICADO - PENA READEQUADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME ABERTO, COM A FIXAÇÃO DO MOLDE FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO DO REGIME Apelação Crime nº 1.654.015-5PRISIONAL AO SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - EMBORA EXPRESSIVA A QUANTIDADE DA DROGA, A SUA NATUREZA NÃO É NOCIVA O BASTANTE PARA JUSTIFICAR O REGIME FECHADO - PRECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, DO CP) - NOVEL ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSTANDO A MANUTENÇÃO DO APELANTE EM LIBERDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO