Cobrança do seguro obrigatório DPVAT - Invalidez permanente parcial incompleta

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA, EM VALOR MAIOR DO QUE O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO NOS AUTOS - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez permanente parcial, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão, com amparo na tabela anexa a lei de regência. Orientação consolidada nesta Câmara.Inteligência da Súmula 474 do STJ.Hipótese em que o pagamento realizado na esfera administrativa, deu-se em valor maior do que o previsto na lei de regência, nada havendo a ser complementado.