Recurso de agravo nº 1.650.053-9, da vara de execuções penais e corregedoria dos presídios da comarca de guarapuava recorrente: João adilson martins…

Ementa

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.650.053-9, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE GUARAPUAVA RECORRENTE: JOÃO ADILSON MARTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DA DEFESA DE MODIFICAÇÃO DAS FRAÇÕES PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS (PROGRESSÃO DE REGIME), PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS AS FRAÇÕES ALUSIVAS AOS CRIMES COMUNS EM VIRTUDE DA NATUREZA NÃO HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INDEFERIMENTO DO PLEITO, A PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO (ROUBO MAJORADO), O QUE AFASTARIA OS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STF - QUESTÕES ALUSIVAS AO ROUBO QUE NÃO PODEM INTERFERIR NA (RE)DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, ENTENDEU QUE O APENADO FAZIA JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, TRATANDO O CRIME COMO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO HC 118.533/MS PELO STF E NA QO NA PET 11.796-DF PELO STJ, POIS PRESENTES OS ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 1.650.053-9PRESSUPOSTOS DA NÃO HEDIONDEZ DO DELITO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO PROVIDO