Ação de indenização - Vício do produto - Geladeira que apresenta problemas dentro do prazo de garantia - Falha na refrigeração de alimentos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - GELADEIRA QUE APRESENTA PROBLEMAS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - FALHA NA REFRIGERAÇÃO DE ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1 - Fabricante e comerciante respondem solidária e objetivamente pelos danos causados por vício do produto, ex vi do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.Cabe à autora apenas comprovar o nexo de causalidade entre o vício do produto e os danos por ela suportados. Não se desincumbindo os fornecedores de demonstrar a ocorrência de quaisquer excludentes de responsabilidade, impõe reconhecer o dever de indenizar.2 - O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no descaso à consumidora com relação ao conserto definitivo do problema no seu refrigerador, que acabou privando-lhe do uso de produto novo e essencial para a conservação de alimentos, ocasionando danos morais, passíveis de reparação.3 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.