Ação de cobrança de seguro de vida - Agravo retido - Seguradora - Não conhecimento - Pleito de indenização securitária por invalidez permanente por acidente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - AGRAVO RETIDO - SEGURADORA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE ALEGA QUE, EM OUTRA DEMANDA, AJUIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, FICOU CONSTATADA INVALIDEZ FUNCIONAL NO PERCENTUAL DE 10% - LAUDO ESTE QUE FORA PRODUZIDO 10 DIAS APÓS O CONFECCIONADO NOS PRESENTES AUTOS - NO ENTANTO, EM QUE PESE EM REFERIDO LAUDO CONSTE INVALIDEZ FUNCIONAL NO PERCENTUAL DE 10%, TAL INVALIDEZ É TEMPORÁRIA E NÃO PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFIGURADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA ESCORREITA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §§ 1.º E 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA RECURSAL ARBITRADA EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA SEGURADORA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.