TJPRCriminalTJPR-1645729-5
Crime de estelionato - Prisão preventiva decretada - Alegado constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da decisão - Impossibilidade de análise
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1645729-5
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - PEÇA IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO APÓS A IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE, DENEGADA.
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