Apelação cível e adesiva. "Ação de indenização". Transporte aéreo. Atraso de voo doméstico. Relação de consumo
- Relator
- Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1641892-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO". TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE MAU TEMPO PARA EMBASAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO INJUSTIFICADA DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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