Apelação criminal nº 1.627.741-3 1apelação criminal nº 1.627.741-3 (autos nº 0000586- 93.2016.8.16.0086) da vara criminal, família e sucessões, infância e…

Ementa

Apelação Criminal nº 1.627.741-3 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.627.741-3 (AUTOS Nº 0000586- 93.2016.8.16.0086) DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA APELANTE 1: JULIO CESAR PACHECO DE FARIAS APELANTE 2: LUIZ FERNANDO LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRUA DILMARI HELENA KESSLERPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, IV E V, CP; ART. 2, §2º E §4º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 12.850/2013; E NO ART. 244-B, DA LEI Nº. 8.069/1990.1) RECURSO DE JULIO CESAR PACHECO DE FARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.1)- CRIME DE ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM FACE DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO AFASTADO DE OFÍCIO. ‘CULPABILIDADE’ E ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ VALORADAS DE FORMA ESCORREITA, POIS ULTRAPASSAM O ESPERADO PARA O TIPO LEGAL E CARACTERIZAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’ PELA PRÁTICA SER REALIZADA NO REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. O ROUBO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE-SE MANTER A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, POIS A SUA INCIDÊNCIA PODE COEXISTIR COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORQUANTO OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NOS REFERIDOS DELITOS SÃO DISTINTOS. 1.2)- CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA BASILAR CONSUBSTANCIA NA VIOLÊNCIA, PREMEDITAÇÃO E CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIMES AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI AGRESSIVO E EFETIVAÇÃO DO ASSALTO DEVIDAMENTE VALORADO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PENA READEQUADA. 1.3)- CRIME DE CORRUPÇÃO DE Apelação Criminal nº 1.627.741-3 2MENOR. DELITO CORRELACIONADO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA CRIMINOSA JÁ FOI VALORADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO (ART. 2, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013).APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REPRIMENDA DEFINITIVA READEQUADA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.2) RECURSO DE LUIZ FERNANDO LOPES. 2.1)-PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, STJ. IMPOSSIBILIDADE.CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, CP) RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CARGA PENAL NO PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA REALIZADA PELA EXTENSÃO DAS CONSIDERAÇÕES APLICADAS AO CORRÉU. 2.2)- PLEITO DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.MATÉRIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2.3)- PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO PRESTADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 13/2016, DA PGE/SEFA.RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.