Condenação pela prática de dois crimes de roubo majorado, um deles na forma tentada, em continuidade delitiva, de corrupção de menores, em concurso formal, e…

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, UM DELES NA FORMA TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL, E DE FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DEMAIS - POSTERIOR EXTINÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DELITOS REMANESCENTES - ANÁLISE PREJUDICADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AOS DELITOS PATRIMONIAIS - MENORIDADE RELATIVA DO ORA APELANTE - SUPERVENIÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL Apelação Crime nº 1.627.508-8 fls. 2SUPERIOR NÃO SÓ A 04 (QUATRO), MAS TAMBÉM A 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, POR TER APRESENTADO APENAS DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV; ART.109, INCISOS II E IV; ART. 110, § 1º; E ART. 115; TODOS DO CP - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA REPRIMENDA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 497 DO STF - RECURSO PREJUDICADO, COM A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.