Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) - Pleito de absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória - Improcedência

Ementa

APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMANDO QUE UMA CONHECIDA VISUALIZOU O VEÍCULO DA MARCA BMW E COR BRANCA ENTRANDO EM SUA GARAGEM E CONSEGUIU RECONHECER O ORA APELANTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ABORDOU O RÉU NA POSSE DO VEÍCULO, O QUAL TAMBÉM FOI RECONHECIDO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR OUTRAS VÍTIMAS DE CRIMES DE FURTO PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIMENTO - TESTEMUNHA QUE IDENTIFICOU DOIS INDIVÍDUOS, UM DELES (O RÉU) TOCANDO O INTERFONE DA VÍTIMA E O OUTRO CONDUZINDO O AUTOMÓVEL - Apelação Crime nº 1.625.716-2 fls. 2VOLUME E PESO DE OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME FOI, NECESSARIAMENTE, PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MENCIONADAS NA SENTENÇA NÃO TORNARAM O FATO MAIS GRAVE E AS CONSEQUÊNCIAS FORAM ÍNSITAS AO TIPO PENAL - NÃO CABIMENTO - OUSADIA NA PRÁTICA DO DELITO E PREJUÍZO MATERIAL VULTOSO SUPORTADO PELA VÍTIMA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, A FIM DE MANTER PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 387, IV, DO CPP, AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - PRECEDENTES DO STJ - CARÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO OU PELO OFENDIDO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR - PARCIAL ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SOB Nº 13/2016-PGE/SEFA - PARANÁ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. Apelação Crime nº 1.625.716-2 fls. 3