TJPRCriminalTJPR-1622649-4
Tráfico de entorpecentes.pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas
- Relator
- Antonio Carlos Ribeiro Martins
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1622649-4
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO HÂRMONICO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENCIA DO RÉU QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. AFASTADO. REINCIDÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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