TJPRCriminalTJPR-1617533-8
Tráfico ilícito de entorpecentes, com envolvimento de menor de idade (art. 33, caput, c.c. Art. 40, VI, lei nº 11.343/2006)
- Relator
- Dilmari Helena Kessler
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1617533-8
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO.DECISÃO SUCINTA, MAS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NESSE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA.REQUERIMENTO ACOLHIDO, ANTE A DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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