TJPRCívelTJPR-1615668-8
Irresignação contra a decisão que indeferiu remição de pena pelo estudo - Curso profissionalizante
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1615668-8
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - APLICAÇÃO DO ART. 126, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA RECOMENDAÇÃO Nº44/13, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE FRAUDE NO MENCIONADO CERTIFICADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE E VALIDADE DA INSTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CERTIFICADO EMITIDO QUE NÃO ESCLARECE A MODALIDADE EM QUE O CURSO FOI MINISTRADO, TAMPOUCO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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